A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006) completa 16 anos!. Ela é conhecida internacionalmente por se tratar de um instrumento legal muito efetivo e temos vários avanços e aprimoramentos. Ela é muito mais que o combate à violência.
No Artigo 3°, ela diz que será assegurado às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, acesso à Justiça, ao trabalho, à liberdade, à dignidade e ao respeito.A lei também indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência. Com a Lei Maria da Penha, o juiz e a autoridade policial – em situações específicas previstas em lei -, passaram a ter poderes para conceder as medidas protetivas de urgência.
